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há 27 dias
Modelo de Recurso Especial - Princípio da Não Surpresa - Gratuidade judiciária indeferida (violação do art. 9 e 10 CPC) - Ação de Despejo
há 27 dias
...E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Apelação Cível nº 00000.0000.00.0.000 XXXXXXXXXXXXXX E OUTRA, já qua... ... Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Londrina, PR, 00 de setembro de 202X. ADVOGADO FULANO DE TAL OAB/PR 00.000 RAZÕES DESSE RECURSO ESPECIAL Recorrente: XXXXXXXXXXX E OUTRA; Recorridos: XXXXXXXXXXXXX EIRELLI; Autos Principais nº 0000.000.00.00.000 Ação de Despejo 6ª Vara Cível de Londrina (PR); Colenda Corte, Eméritos Julgadores! I. DOS PRESSUPOSTOS PARA A... ...ADMISSIBILIDADE DESSE RECURSO. I.a Do Cabimento O recurso Especial encontra-se... ... tribunal (alínea c), veja-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso espe... ...s, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei ... ...deral, ou negar-lhes vigência; (...) c) der a lei federal interpret... ...haja atribuído outro tribunal. No caso em análise tem-se que... ...e c, encontram-se configurada. Isto porque a decisão profer... ...o estabelecido em Lei Federal: - Código de Processo Civil/2015: artigo 99, § 2º; artigos 7º, 9º e 10º. Assim, resta demonstrado o cab... ...ição dos fatos e dos direitos. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Em suma, segundo informações ... ...rigações mensais dos alugueis. Sobreveio sentença julgando p... ...a data da efetiva desocupação. As partes recorrentes interpu... ...cerceamento de defesa in casu. Sem fundamentação, sobreveio ... ...cia de preparo recursal. Ocorre que, mesmo diante da co... ...o recurso interposto por eles. Contudo, consoante passará a ... ...denamento jurídico vigente! III. DOS MOTIVOS PARA A REFORMA. III.a Da nulidade da decisão Importante ressaltar que as mu... ...o ordenamento jurídico pátrio. Buscou-se adequar o Direito v... ...ção se dá pela sua finalidade. As garantias constitucionais ... ...º do Código de Processo Civil. Por outro lado, a necessidade... ...o nos artigos 9º e 10º do CPC. Assim, dispõe expressamente o... ...pelo contraditório, in verbis: Art. 9º Não se proferirá deci... ...e ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10º O juiz não pode deci... ...a qual deva decidir de ofício. Trata-se da efetivação do PRI... ...rt. 5 da Constituição Federal. No art. 99 do CPC o legislado... ...sso ou mesmo na fase recursal. De longa data já vimos manife... ...rovam situação atual da parte. Como pode ser visto, no caso... ...omprovou sua hipossuficiência. Ocorre que, momento algum, h... ...romover-se-ia o indeferimento. Sabe-se que, o juiz somente p... ...ANO DE TAL OAB/PR 00.000
há 27 dias
Modelo de Recurso Especial - Princípio da Não Surpresa - Gratuidade judiciária indeferida (art. 9 e 10 CPC) - Ação de Despejo
há 27 dias
...E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Apelação Cível nº 00000.0000.00.0.000 XXXXXXXXXXXXXX E OUTRA, já qua... ... Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Londrina, PR, 00 de setembro de 202X. ADVOGADO FULANO DE TAL OAB/PR 00.000 RAZÕES DESSE RECURSO ESPECIAL Recorrente: XXXXXXXXXXX E OUTRA; Recorridos: XXXXXXXXXXXXX EIRELLI; Autos Principais nº 0000.000.00.00.000 Ação de Despejo 6ª Vara Cível de Londrina (PR); Colenda Corte, Eméritos Julgadores! I. DOS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSIBILIDADE DESSE RECURSO. I.a Do Cabimento O recurso Especial encontra-se... ... tribunal (alínea c), veja-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso espe... ...s, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei ... ...deral, ou negar-lhes vigência; (...) c) der a lei federal interpret... ...haja atribuído outro tribunal. No caso em análise tem-se que... ...e c, encontram-se configurada. Isto porque a decisão profer... ...o estabelecido em Lei Federal: - Código de Processo Civil/2015: artigo 99, § 2º; artigos 7º, 9º e 10º. Assim, resta demonstrado o cab... ...ição dos fatos e dos direitos. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Em suma, segundo informações ... ...rigações mensais dos alugueis. Sobreveio sentença julgando p... ...a data da efetiva desocupação. As partes recorrentes interpu... ...cerceamento de defesa in casu. Sem fundamentação, sobreveio ... ...cia de preparo recursal. Ocorre que, mesmo diante da co... ...o recurso interposto por eles. Contudo, consoante passará a ... ... ordenamento jurídico vigente! III. DOS MOTIVOS PARA A REFORMA. III.a Da nulidade da decisão Importante ressaltar que as mu... ...o ordenamento jurídico pátrio. Buscou-se adequar o Direito v... ...ção se dá pela sua finalidade. As garantias constitucionais ... ...º do Código de Processo Civil. Por outro lado, a necessidade... ...o nos artigos 9º e 10º do CPC. Assim, dispõe expressamente o... ...pelo contraditório, in verbis: Art. 9º Não se proferirá deci... ...e ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10º O juiz não pode deci... ...a qual deva decidir de ofício. Trata-se da efetivação do PRI... ...rt. 5 da Constituição Federal. No art. 99 do CPC o legislado... ...sso ou mesmo na fase recursal. De longa data já vimos manife... ...rovam situação atual da parte. Como pode ser visto, no caso... ...ANO DE TAL OAB/PR 00.000
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