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27 de Setembro de 2021

Modelo de Contestação "empréstimo fraudulento ou GOLPE"

Contestação de empréstimo fraudulento - Culpa exclusiva da vítima - (para empresas/instituição financeira)

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
há 2 meses
Modelo de Contestação "empréstimo fraudulento ou GOLPE".docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXX.


Autos nº 000000-00.2021.0.00.0000

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da ação que lhe move XXXXXXXX XXXXXXX, igualmente qualificado, vem, no prazo legal, à presença de V. Ex.ª, por seu advogado que ao final assina, com espeque no artigo 30 da Lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme razões de fato e de direito que passa a expor.

  BREVE SÍNTESE DA DEMANDA.

Em sua tese, a parte autora sustenta que teria firmado Contrato Particular de Empréstimo de Dinheiro com a empresa Requerida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcelas de 60 (sessenta) no valor mensal de R$433,30 (quatrocentos e trinta e três) cada.

Em decorrência, aduz que para a efetivação da “transação”, a empresa teria exigido o pagamento do valor de 2.000,00 (dois mil reais), e demais encargos.

Assim, conforme alega ter sido orientado, concluiu com o aludido pagamento dos depósitos em conta corrente de pessoa física.

Contudo, sustenta que após o pagamento das referidas “taxas/seguro”, não conseguiu a liberação do crédito, realizando novos pagamentos, sem a devida transferência do valor prometido a título de empréstimo, deixando de ser atendido e bloqueado pelas Rés.

Por conseguinte, pleiteia pela condenação das Rés a restituição do valor pago em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil, bem como, que sejam condenadas ao pagamento indenizatório à título de danos morais em seu favor.

Por outro lado, como restará demonstrado, as alegações contidas na inicial não merecem acolhimento, por não se coadunarem com a realidade dos fatos, tudo pelas razões que serão adiante esposadas.

  PRELIMINAR DE MÉRITO.

  CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.

Verifica-se desde logo que, ao compulsar os autos, a Requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda.

Como é de cediço, a empresa Ré realiza transações a título de empréstimo bancário dentro de seu próprio estabelecimento comercial, sem a intervenção de terceiros. Enfatizando, assim, sem a necessidade de análise do mérito da questão, que a parte Autora jamais teria tido qualquer tipo de relação contratual com a empresa Ré.

O que se verifica é que a empresa Requeria fora vítima de terceiros os quais agiram irregularmente em seu nome, buscando tirar vantagem ilícita de tal situação.

Nesse sentido, esta Requerida NÃO é parte legítima para figurar no polo passivo desta relação processual, vez que o contrato fora assinado entre a parte autora e terceiro que se fez passar por preposto da empresa Ré e Corré, praticando falsidade ideológica.

Ademais, em detida análise ao suposto contrato juntado, verifica-se que sequer há assinatura desta Ré, afastando, de pronto, a responsabilidade civil da mesma, não tendo a contestante assumido qualquer tipo de responsabilidade perante a parte Autora a fim de ensejar o ajuizamento da presente demanda.

Portanto, não há nos autos provas mínimas ou documentos em anexo com nome e/ou assinatura dos sócios, muito menos depósitos efetuados em sua conta que demonstrem a responsabilidade da Requerida na presente.

Ora, é sabido que são partes legitimadas a compor a lide àquelas que são titulares de uma relação jurídica material. No caso em comento, inexiste qualquer relação jurídica entre as partes capaz de trazer legitimidade para que a Ré responda pelo suposto dano sofrido pela parte Autora.

Assim, em cumprimento ao artigo 339 do CPC, indica-se para que figure no polo passivo somente a pessoa física que recebeu os depósitos em suas contas, qual seja: XXXXXXXXXXX, pessoa TOTALMENTE ESTRANHA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA REQUERIDA.

Meritíssimo, é nítido que a parte Autora fora vitima de uma fraude praticada por estelionatários, cuja procedência e extensão da conduta criminosa deverão ser analisadas na esfera criminal.

Sendo assim, requer seja a demanda extinta, sem resolução de mérito, ante a flagrante falta de legitimidade para que a Requerida integre a lide, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Desta feita, tendo-se que a eventual condenação a ser suportada pela ré seria totalmente descabida, haja vista que tal fato foge de sua alçada, requer seja reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Requerida, com a consequente remoção do polo passivo desta lide.

  DO MÉRITO.

 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR.

Em homenagem ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela carência da presente ação ante a ilegitimidade passiva da Ré, o que, de fato, não se espera, demonstra-se que no mérito que suas alegações também não merecem agasalho.

Observe-se que a parte Autora alega à sua inicial a realização de um suposto contrato particular de empréstimo de dinheiro com a empresa Requerida.

Ocorre Excelência, que a Ré sequer realiza transações de empréstimos pessoais com intervenção de terceiros, uma vez que, a empresa TAL TAL, atuando no mercado como financiadora, detém de sua própria conta digital para recebimento de depósitos, sem a necessidade de solicitação para pagamento dentro da Caixa Econômica ou outras instituições bancárias. Portanto, incontroverso que o caso trata-se de fraude por iniciativa de terceiros.

A empresa Ré, fora tão vitima da prática criminosa destes terceiros quanto à parte autora, porém, tomou-se todas as providências e medidas que estavam ao seu alcance a fim de evitar que se consumassem mais fraudes, estando tal providência, atualmente, a cargo da polícia civil.

Desta feita, inexiste quaisquer indícios de que a Ré teria agido com negligência, imprudência e imperícia, vez que não houve a prática de qualquer conduta.

Argumenta-se, ainda, que os depósitos realizados a título de “taxas/seguros”, foram realizados em nome de pessoas físicas, em contas na Caixa Econômica Federal – o que é de se estranhar muito –, que seja necessário um mutuário fornecer garantias para que possa receber a liberação de um empréstimo mediante depósitos em nome de pessoas físicas em instituições financeiras diversas e sem qualquer relação com a Ré.

Ora, Excelência, com todo o respeito devido, o autor agiu com negligência ao firmar o suposto contrato de empréstimo, vez que, foge de qualquer padrão de razoabilidade o autor ter ignorado que apesar de ter realizado suposto negócio com pessoa jurídica, achar comum PROMOVER DEPÓSITOS ANTECIPADOS em nome de terceiros e pessoas físicas, que, mais UMA VEZ, JAMAIS COMPROVOU TER QUALQUER RELAÇÃO COM A RÉ.

Tais pessoas referem-se supostamente à “laranjas”, e são pessoas totalmente desconhecidas, não sendo sócios/diretores da empresa e nada tem a ver com a Ré, conforme documentos que ora se anexam.

Meritíssimo, não há um documento sequer a fim de comprovar que houve, de fato, o contato da parte autora com a empresa Requerida, há apenas alegações de conversas e negociações diversas via Whatsapp, motivo pelo qual, a empresa não pode ser responsabilizada pelo golpe em que o autor adentrou e, portanto, é parte ILEGÍTIMA.

NÃO SE PODE ainda ignorar que nenhuma instituição financeira faz empréstimo ou exige depósitos prévios para liberação de valores, muito menos mediante depósito em conta corrente de pessoa física.

Nesse sentido, bastasse uma pesquisa rápida na internet, donde demonstraria que este tipo de exigência é um indício fortíssimo de fraude, conforme informação do próprio BACEN, disponível ao público em seu domínio eletrônico (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos9.asp.).

Confira-se:

    "Uma empresa está me oferecendo crédito facilitado e me pediu um depósito antecipado para fazer a liberação dos recursos. Isso é seguro?"

    NÃO. ESSA SITUAÇÃO APRESENTA INDÍCIOS DE GOLPE. O Banco Central recomenda à população que, na contratação de operações de empréstimos ou financiamentos, tenha todos os cuidados abaixo: • procure sempre uma instituição autorizada pelo Banco Central e certifique-se de estar tratando, de fato, com a instituição em questão; • não forneça seus dados pessoais nem cópia de documentos para desconhecidos; • NUNCA FAÇA NENHUM DEPÓSITO INICIAL PARA OBTER EMPRÉSTIMOS, PRINCIPALMENTE, EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS; • evite fazer empréstimos com empresas desconhecidas que veiculam anúncios em jornais, internet ou outros meios de comunicação e que não possuam uma sede física, ou seja, um endereço conhecido; • desconfie de ofertas de crédito muito vantajosas ou facilitadas que dispensem avalista ou que não façam consultas a cadastros restritivos (SPC e Serasa, por exemplo); • nunca assine um documento sem ler. VÁRIOS GOLPISTAS DO CRÉDITO FÁCIL UTILIZAM CONTAS DE DEPÓSITO E, TAMBÉM, O NOME DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS. ASSIM, VERIFIQUE INICIALMENTE COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A OFERTA DO CRÉDITO.


No tocante, é cediço que criminosos frequentemente tentam se aproveitar de pessoas com baixo nível de instrução e que passam por dificuldades econômicas, ao se passarem por diversas instituições financeiras, e com isso tentar obter depósitos, sob a falsa promessa de liberar empréstimos para pessoas negativadas, que geralmente estão em situação econômica bastante delicada.

Todavia, conforme alegações em peça inicial, verifica-se que a parte Autora realizou contatos com a Requerida em número telefônico de “celular” e número DESCONHECIDO, pois o nº 00000000 não é da central de atendimento da empresa TAL TAL.

Ora, sabe-se que a central de atendimentos da Requerida se dá pelo número oferecido dentro próprio site, e não por números aleatórios, não podendo ser contatada dessa forma.

Excelência, constantemente é divulgado na mídia os inúmeros golpes que ocorrem por parte de estelionatários, os quais se utilizam do nome de empresas sérias e regularizadas para se enriquecerem ilicitamente às custas dos consumidores. A parte autora, teve fortes indícios e informações midiáticas suficientes para evitar ser vítima de golpe.

Dessa forma, a única conclusão possível é de que o dano alegado nesta ação é, infelizmente, resultado de sua própria negligência ou de ato de terceiro.

Em que se pesem as reiteradas orientações e ações de publicidade promovidas por demais instituições financeiras e até órgãos públicos para que as pessoas não contratem empréstimos que exijam depósitos prévios, é impossível a estas e à Ré, prevenir este tipo de crime, já que eles só ocorrem mediante a negligência da vítima.

A demonstração da culpa exclusiva de terceiro ou de negligência da parte autora, constituem excludentes do nexo causal, pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil.

Nesta toada, a empresa Requerida nunca ofertou qualquer tipo de contrato de empréstimo à parte Autora e, sequer recebeu pelas supostas taxas pagas, não possuindo qualquer responsabilidade sob a suposta falha de prestação de serviços que lhe fora imputada.

Portanto, tendo em vista que o dano foi praticado por terceiros, inexiste nexo de causalidade capaz de imputar à Ré o dever de reparação dos supostos danos sofridos pelo Autor.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial no que toca a culpa exclusiva de terceiros como excludente de responsabilidade em situações idênticas à vivenciada pela Autora. Observe-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ENTABULA VIA CONTATO TELEFÔNICO JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRATANTE DE VALOR CONDICIONADO À SUPOSTA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INDÍCIOS DE PROVA QUE LEVAM A CRER TER A AUTORA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA RESPONDER PERANTE O EVENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A própria autora narrou ter efetuado tratativas para contrato de empréstimo via telefone junto a suposto preposto da ré, acostando aos autos instrumento particular de cláusula e condições gerais de registro de crédito bancário (fl. 07) que sequer constou com a firma da ré, constando apenas com suposto carimbo do Corecon de SP, que não é capaz para demonstrar a autenticidade do documento, nem mesmo a responsabilidade da ré pelo evento. Além disso, há que se atentar para o fato de que foram solicitados depósitos para liberação do valor objeto do empréstimo, que, sem dúvida, deveriam gerar estranheza à autora, uma vez que foram efetuados em nome de pessoa física sem qualquer comprovação de relação com a instituição financeira ré. Ademais, é de notório conhecimento que, em regra, as instituições financeiras não exigem, como condição para liberação de empréstimo, depósito antecipado para pagamento de taxas, situação que deveria ter atentado a autora para possível ocorrência de fraude. Vale ressaltar que o consumidor deve agir com o mínimo de cautela no momento da contratação a fim de evitar fraudes como no caso em apreço. Portanto, é manifesto que a autora fora vítima de estelionato, não tendo o banco réu concorrido para o ato ilícito praticado por terceiro de má-fé que se utilizou de seus dados para praticar a fraude, razão pela qual corretamente foi declarada a ilegitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da lide. Considerando a existência de indícios de fraude, determino a extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade pelo evento. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71004978110 RS , Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 30/07/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2014).


Assim, portanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que firmou negócio jurídico com a Ré ou com seus prepostos, tampouco, que os valores denunciados foram depositados em favor de representantes legais. Aliás, consoante informações disponibilizadas no site do Banco Central, como já mencionado, a oferta de crédito facilitado mediante exigência de depósito antecipado para a liberação dos recursos, sobretudo em conta de titularidade de pessoa física, é elemento indicativo de que a parte autora fora vítima de fraude perpetrada por terceiros, sem a participação da Ré.

Não obstante os argumentos deduzidos na inicial, a perda patrimonial sofrida pelo autor não tem relação de causalidade com o serviço fornecido na época pela ré.

No caso, a falta de cautela da parte autora fora a causa determinante do evento danoso, que voluntariamente realizou as transferências bancárias e, de forma legítima, incorporou ativos financeiros ao patrimônio de terceiro, impondo-se a aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC, que dispõe: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por conseguinte, configurada a culpa exclusiva da parte autora pelo evento danoso, a ré não responde pelos prejuízos materiais e morais suportados.

Desta feita, conclui-se que não houve nenhum contrato entre as partes, nem se pode dizer que a Ré tenha contribuído de qualquer forma para os prejuízos experimentados pela parte autora, razão pela qual não se pode imputar à demandada a responsabilidade pela ‘rescisão’ ou indenizações em decorrência destes.

POSTO ISSO, a ação merece ser julgada IMPROCEDENTE prontamente face as preliminares apontadas em pleito inicial, visto que esse tipo de “golpe” já é amplamente conhecido e por diversas vezes divulgado nos meios de comunicação.

  DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO – CARÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Além da já demonstrada ilegitimidade passiva da Ré para figurar no polo passivo desta demanda em preliminar, demonstra-se, também, a impossibilidade jurídica do pedido do Autor, pelo que o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Ora, sabe-se que são três requisitos essenciais para a validade da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, interesse das partes e legitimidade.

Nesse sentido, verifica-se que além da Ré ser parte ilegítima, o que por si só já demandaria a extinção do feito, a pretensão da parte Autora é juridicamente impossível.

Veja-se que sua pretensão é inteiramente pautada em um suposto contrato que teria sido firmado com a empresa Ré, entretanto, tal contrato carece dos requisitos formais de validade, induzindo, assim, pela impossibilidade jurídica do pedido do Autor.

Demonstra-se.

O contrato é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, cujo escopo é adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Uma vez que é um negócio jurídico, necessário que para sua validade sejam observadas, estritamente, a presença dos requisitos legais, os quais são: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.

Esta é a exata disposição do artigo 104 do Código Civil, veja-se:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Para a sua validade, ainda, é necessária a presença de requisitos subjetivos, quais sejam: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes.

Verifica-se, na espécie, a ausência de aptidão específica para contratar e, de igual forma, ausente o consentimento das partes contratantes, vez que INEXISTE ASSINATURA DESTA RÉ no suposto contrato de empréstimo, de modo que não foi possibilitado à Ré externar o seu consentimento.

Portanto, o contrato que instrui a pretensão da parte Autora sequer está revestido das condições mínimas a fim de lhe conferir validade, vez que, o aludido contrato carece de validade, não se assentando na forma prevista em lei, não consistindo, assim, o pedido do Autor, em algo juridicamente possível.

Ora, Excelência, o documento acostado aos autos não possui o menor indício de veracidade a fim de dar embasamento ao que o Autor pretende, além de que, são terceiras pessoas que agiram ilicitamente em nome da empresa Requerida, implicando, assim, na ilicitude do seu objeto, eis que fraudulento.

Portanto, este contrato é invalido, e, por consequência, inexistente para o mundo jurídico, não podendo, assim, ser tutelado pela jurisdição cível.

  DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Adiante, quanto ao pedido de restituição do valor, conforme esclarecimentos do tópico anterior, tem-se que o mesmo não deverá subsistir.

Como é de ser observado, a parte autora alega que, em razão das taxas e seguros pertencentes ao suposto empréstimo realizado com a empresa Ré, transformaram-se no montante de R$0000,00.

Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento da somatória dos valores depositados em conta corrente de pessoa física.

Todavia, levando-se em conta tudo do que já fora exposto, e especialmente:

a) o fato de que a fraude se perpetrou por fato de terceiro, com relevante culpa da conduta do Autor;

b) o fato de que a fraude se perpetrou em ambiente alheio e não controlável pela Ré;

c) que até a citação para a presente demanda a Ré não havia recebido qualquer comunicação a respeito do golpe sofrido pelo autor; e

d) bem como sopesando todos os indícios de fraude aos quais a parte autora fora exposta.

É forçoso concluir que a Ré não pode ser civilmente responsabilizada, quer por tratar-se de fato de terceiro, quer por tratar-se de culpa exclusiva do consumidor.

Ora Excelência, referido pedido mostra-se absurdo, vez que a requerida sequer firmou contrato algum com o autor.

Conforme documentos que ora se anexam, é possível verificar que a Requerida, fora vítima por fraude de terceiros no que diz respeito ao uso de dados para fim de aplicar diversos golpes, não podendo referida empresa responder por algo que não fez.

Portanto, não há que se falar na hipótese restituição dos valores na forma dobrada, sendo primordial, como medida de Justiça, se digne Vossa Excelência em julgar improcedente este pedido em face da Ré, consoante fundamentação supra.

  DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MORAL.

Como é de ser observado, na presente demanda, a parte Autora afirma ter sido vítima de empréstimo fraudulento, onde desposa em sua exordial consequências prejudiciais somadas ao ferimento moral consequentes às supostas atitudes exercidas pela Ré.

Todavia, no caso em comento, não foi o que ocorreu, uma vez que o transtorno experimentado pela parte autora decorreu de sua própria imperícia, trazendo-lhe um mero aborrecimento da vida social, o qual não é capaz de gerar o dever de indenizar.

Ora Excelência, nota-se que a parte autora fora, no mínimo, negligente ao agir de tal forma, dando azo para que ocorresse o infortúnio narrado, daí caracterizando-se sua culpa exclusiva, vez que, sua conduta omissiva (ausência do dever de cautela) fora determinante para que o dano ocorresse.

Nesse sentido, sabiamente, para que se verifique a existência da responsabilidade civil objetiva, é imprescindível que haja a concomitância dos elementos conduta (ação/omissão), resultado (dano) e nexo causal.

No caso vertente, não há prova indiciária mínima de que a conduta da Requerida fora determinante para a ocorrência do fato, donde se conduz ao entendimento de que não há elo causal entre a conduta da empresa e o resultado, o que, como visto, é elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil.

A esse respeito, tem-se as lições do festejado Prof.º Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual: “Em sede de responsabilidade objetiva, como estabelecida no Código do Consumidor, tudo é resolvido no plano do nexo de causalidade [...] A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é, igualmente, causa de exclusão do nexo causal.”

Ainda, determina o microssistema consumerista:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

(...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros

Portanto, irrefutável é a ausência de responsabilidade da parte ré, e consequentemente sua desobrigação quanto ao pagamento da indenização por danos morais.

De todo modo, é possível verificar, em uma perspectiva concreta, que no caso dos autos houve a quebra do nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração da obrigação de indenizar, pelo que a requerida não deverá ser responsabilizada por qualquer dano que se alega, por não ter dado causa, sequer concorrido, para a ocorrência da negociação fraudulenta.

Nesta senda, é inequívoca a ausência de prática de qualquer ato por parte da Ré em relação à parte Autora, seja lícito ou ilícito, já que as partes jamais possuíram relação jurídica entre si.

Ademais, conforme exposto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores do dever de reparar, eis que a Ré não incorreu na prática de qualquer ato ilícito em seu desfavor e, via de consequência, sem ato ilícito, não há sequer que se falar em nexo de causalidade e dano.

A ausência de prática de ato ilícito desconfigura o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, ou seja, como as Rés jamais causaram qualquer dano à parte Autora, retira-se, portanto, a responsabilidade civil imposta pelo art. 927 do Código Civil.

Logo, objetivamente, não se poderia considerar o pleito da parte autora, posto que os alegados danos morais, na presente, jamais teriam ocorrido, tendo em vista a comprovação de que não houveram quaisquer defeitos relativos aos serviços prestados pela Requerida.

Isto posto, requer-se à Vossa Excelência, pelo indeferimento total da parcela indenizatória perquirida pela parte autora a título de dano moral, sob pena de quebra dos preceitos de Justiça e de que ocorra o enriquecimento indevido da mesma, bem como de que haja por parte do r. Juízo transgressão ao binômio jurídico e demais ditames que regem o hábil deferimento da parcela indenizatória em análise.

  AD ARGUMENTANDUM – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em que pese a argumentação supra, caso este D. Juízo entenda pela existência de dano moral, o que admite-se apenas em sede de argumentação, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor módico, afim de desencorajar a famigerada indústria do dano moral, bem como o locupletamento ilícito da parte Autora.

Dentre outros fatores, devem ser levados em conta a extensão do dano e a condição econômica da parte indenizada, bem como o princípio da razoabilidade, afim de que sejam fixados de maneira justa e equânime.

Assim, caso entenda pela existência de ilicitude ou de dano indenizável, seja o valor da indenização fixado em quantia módica.

  DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

É cediço que a produção de provas é fator central para a solução do litígio, pois capaz de demonstrar os fatos alegados pelas partes, amparando as pretensões colocadas pelas partes.

O Código de Processo Civil em seu artigo 373, distribui o ônus da prova a partir da posição processual em que a parte se encontra:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nota-se que àquele que interessa sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados, incumbe provar suas afirmações. A parte Autora reclama seja declarada, em seu favor, a inversão do ônus da prova com base nas regras de proteção ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , VIII, determina a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor em juízo desde que, a critério do juiz, sejam identificadas a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor.

Portanto, a inversão do ônus não é inerente aos processos que envolvem relações de consumo, tampouco obrigatória, especialmente em casos como o dos autos.

Humberto Theodoro Junior, em valiosa lição, ressalta ser inconcebível que a “inversão do ônus da prova, quando autorizada por lei, seja utilizada como instrumento de transferência para o réu do encargo da prova de fato arguido pela parte autora que se revela, intrinsecamente, insuscetível de prova.”

O contrário seria, sob o pretexto de garantir a materialização da igualdade formal das partes, impor um ônus impossível de se suportar. A decretação de inversão do ônus como critério de julgamento em casos como o dos autos certamente surpreenderá a parte que aduz decisivamente sua impossibilidade de produzir a prova diabólica e suprimirá a defesa.

Por isso, acertadamente tem se expressado, no que tange aos pedidos indiscriminados e inadvertidos, a inadmissibilidade da inversão do ônus, reconhecendo-se a impossibilidade de que se atribua à fornecedora o dever de produção de prova negativa.

Desta forma, a Ré contesta o pedido de inversão do ônus da prova, que não encontra esteio legal, devendo ser atendido o preceito contido no art. 373, inciso I do CPC, bem como o artigo , VII, da Lei 8.078/90, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre as partes.

  DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Por fim, tendo em vista que há nos autos prova documental suficiente para resistir ao pedido da parte autora, sendo desnecessária eventual dilação probatória, infere-se que o presente feito encontra-se em condições de imediato julgamento.

Sendo assim, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, requer-se o julgamento antecipado do mérito, por notadamente não haver a necessidade de produção de outros meios de prova neste juízo.

  DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS.

Ante ao todo acima exposto, requer-se, a Vossa Excelência, que:

1) De início, pleiteia o acolhimento do pleito preliminar arguido nesta petição contestatória, para, na sua forma de direito nela rogada, reconhecer a ILEGITIMIDADE para a causa desta requerida e assim julgar extinto o feito sem resolução de mérito para a mesma;

2) Sejam acatados os fundamentos trazidos nesta contestação, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, por ser medida de inteira Justiça;

3) Subsidiariamente, caso entenda de modo diverso Vossa Excelência, o que efetivamente não se espera, que ao fixar o quantum indenizatório moral, mitigue e minimize ao máximo possível a eventual declaração de culpa da Requerida, tendo em vista o todo alegado em contestação;

4) Sem exclusão de qualquer delas, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as que o contraditório requer, desde já clamando pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CIDADE, 01 de JANEIRO de 2021.



































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