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27 de Setembro de 2021

Modelo de petição inicial Extinção/Exoneração do usufruto por inadimplência

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
há 2 meses
Modelo de petição inicial Extinção/Exoneração do usufruto por inadimplência.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - ESTADO DO XXXXXX.



XXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0000000-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº OOO, XXXXXX (SP) – CEP 00000000, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumentos de procuração em anexo), Dr. XXXXXXXXX, advogado inscrito na OAB/XX sob o nº 000000, com escritório profissional na Rua XXXXXX, n.º 000, Jd. XXXXXX na cidade de XXXXXXX (SP), CEP: 00000000, fone/fax (00) 30300000, onde recebe avisos e/ou notificações, inclusive por meio do correio eletrônico XXXXXXXXX@gmail.com, vêm mui respeitosamente propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO em face de XXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0000000/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 00000000, residente e domiciliado Rua XXXXX, nº 00, apto. 00, bloco 00-A, Conj. Residencial XXXXX, XXXXXXX (PR) – CEP 00000000, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

1. BREVE RELATO DOS FATOS

Primeiramente, cumpre esclarecer que o requerido é usufrutuário do Apartamento 00, Bloco 00-A, localizado no Conj. Residencial XXXXXXXXX, desde a data de 00/12/0000, cuja propriedade atualmente pertence ao XXXXXXXXXXX, por arrematação em leilão judicial.

Dessa maneira, estando na condição de usufrutuário, o mesmo é detentor não somente do direito de posse, uso e administração do imóvel, mas também do dever de quitar os impostos, taxas e despesas a ele relacionados, conforme artigo 12 da Lei 4.591/641 e artigo 1.336, I do Código Civil.

Ocorre Excelência, que o réu deixou de efetuar o pagamento dos encargos condominiais, despesas ordinárias para conservação do imóvel e, ainda, as prestações devidas pela posse do mesmo.

Face o atraso no pagamento dos encargos condominiais, o usufrutuário não cumpriu com ônus que lhe cabia, resultando assim em execução contra o proprietário do imóvel e consequente arrematação em leilão judicial, conforme se denota nos autos sob nº 0000000000.000, visto que, a arrematação ocorreu em 00/00/2021.

Conforme se depreende daqueles autos, o arrematante não tinha conhecimento de dívida alguma que onera o apartamento, eis que no edital que antecedeu a arrematação, constou que o imóvel seria adquirido livre de quaisquer ônus e dívidas.

Todavia, como se vê pela relação de débitos condominiais ora em anexo, não houve o pagamento das despesas após a arrematação, desde julho de 2020 a julho de 2021, acumulando débitos a este título no montante de R$100.000,00 pago pelo nu-proprietário.

Excelência, mesmo notificado, o usufrutuário não vem cumprindo com um de seus deveres, qual seja: adimplir com suas obrigações do imóvel, acarretando em enormes prejuízos ao nu-proprietário.

A parte requerente informa que efetuou todas as tratativas com o usufrutuário para solução e pagamento das dívidas emergentes do imóvel, contudo, sem êxito, não restando outra alternativa senão socorrer-se da presente via judicial para ver seu o direito atendido.

Assim sendo, vem a parte autora pedir a tutela jurisdicional para que o usufruto seja julgado extinto, nos termos dos fundamentos a seguir expostos.

2. DO DIREITO.

II.a Dos deveres e da extinção do usufrutuário.

Clóvis Beviláqua define o usufruto como “o direito real, conferido a alguma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar, de coisa alheia, frutos e utilidades, que ele produza” (Direito das coisas..., v. 1, p. 309), ou seja, é a forma que o alheio utiliza a propriedade.

O usufrutuário possui alguns direitos, dentre eles o aduzido pelo art. 1.394 do Código Civil que trata do direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos. Esses direitos recorrem da natureza do usufruto, a posse é a direta onde o usufrutuário tem contato corpóreo com o bem.

Assim como direitos, o usufrutuário também possui deveres que deverão ser cumpridos.

O primeiro dever a ser mencionado aduz ao fato do usufrutuário zelar pela coisa como se ela fosse sua.

Em segundo, consiste no usufrutuário pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens, levando-se em conta o estado em que os recebeu, essas despesas ordinárias são naturais da posse direta e do uso da coisa, devendo incumbir, obviamente, ao usufrutuário.

Tal obrigação está expressamente prevista no art. 1403 do Código Civil, senão vejamos:

Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Dessa forma, considerando a não observância da obrigação de conservação e pagamento das despesas com o bem por parte do usufrutuário, tem-se por configurado motivo suficiente para exoneração do usufruto, nos termos do Código Civil:

Art. 1410 – O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

(...)

VII – por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1395;

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial assenta-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DO BEM, PELO USUFRUTUÁRIO, OU MESMO DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS (ART. 1.403 DO CC)- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO ATENDIDA - ABANDONO DO IMÓVEL GRAVADO EVIDENCIADO, QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO USUFRUTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.650.789-4 fls. 2/11 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1650789-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 26.07.2017)

No tocante, a ministra Nancy Andrighi aduz que, “sendo de responsabilidade do usufrutuário o pagamento do condomínio e do IPTU, não há como argumentar que o respectivo inadimplemento não implique o abandono do bem.”

Assim, como mencionado, o acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário pode gerar a extinção do chamado usufruto vidual.

Cumpre ainda transcrever trecho de brilhante e recente decisão proferida pelo Desembargador J. B. Paula Lima, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso bastante similar ao dos presentes autos:

“No mais, nos termos do artigo 1.403, inciso II, do Código Civil a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela posse da coisa usufruída é do usufrutuário. Por sua vez, o artigo 1.410, inciso VII, do mesmo Codex, determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário "aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação". O acúmulo de dívidas, de responsabilidade do usufrutuário, sobre a coisa usufruída, inclui-se entre as causas de extinção descritas nesse inciso, notadamente na hipótese em que a desídia do usufrutuário chega a ponto de permitir a propositura de ação de execução pelos credores, da qual resultaria a excussão do bem”. (TJ-SP - APL: 00008569720138260554 SP 0000856- 97.2013.8.26.0554, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/10/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2015)

Ora Excelência, estamos diante de uma situação de extrema injustiça, a qual ofende um dos mais basilares princípios consagrados pela Constituição Federal, o da boa-fé, o qual preza pelas condutas leais e honestas, pelo respeito da vida em sociedade e especialmente pela vedação de vantagem pessoal.

Portanto, diante do exposto e em análise aos entendimentos acima, resta evidente que o acúmulo de dívidas é equiparado à deterioração dos bens, causando extinção do usufruto trazida pelo inciso VII do artigo 1.410, do Código Civil.

Desta feita, por todo o relatado, mister a declaração judicial de extinção/exoneração de usufruto, nos termos do artigo supra.

3. DAS PERDAS E DANOS.

Ao se tornar inadimplente com suas obrigações na qualidade de usufrutuário, como já asseverado em sede fática, o imóvel apresentava uma dívida de taxa condominial na ordem de R$ 00.000,000, desde a arrematação.

Assim, considerando a responsabilidade do usufrutuário até a extinção do usufruto, a demanda converte-se em perdas e danos, sendo devido ao requerente o valor desembolsado e comprovado para quitação das dívidas vencidas (e eventualmente vincendas) a título de reparação de danos.

Nessa linha, até a extinção do usufruto, tem-se que o usufrutuário é responsável pelas despesas e taxa condominial, inclusive pelas contas vincendas, devendo reembolsar o requerente a título de perdas e danos quando comprovado o pagamento por este, inclusive com a soma de todos os demais encargos que destas dívidas emergirem, como custas processuais e honorários advocatícios, por exemplo, sendo o que se requer.

4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Face ao todo exposto, requer-se:

a) Seja determinada a intimação da parte requerida para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal;

b) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial que sejam juntados a estes autos os documentos anexos;

c) A declaração de extinção do usufruto da matrícula do imóvel, com fulcro no art. 1410, VII do Código Civil, sem prejuízo da condenação do Requerido em perdas e danos, tangente ao reembolso dos valores eventualmente e comprovadamente pagos pelo Requerente a título de taxas condominiais durante a marcha processual.

d) Finalmente, seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas e honorários em favor do subscritor desta, com arrimo no artigo 85, do Código de Processo Civil.

Dá se à causa o valor de R$ 100,000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.






















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