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27 de Setembro de 2021
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    Modelo de petição inicial de Dissolução da União Estável

    Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO DO XXXXXX.



    XXXXXXXX, brasileira, em união estável, portadora da cédula de identidade RG nº 00000000/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº 00, apto. 00, Jd. XXXXXX, XXXXXX (PR) – CEP 00000000, por meio de seu procurador infra-assinada, vêm mui respeitosamente propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE “PARTILHA DE BENS” c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de XXXXXXXX XXXX, brasileiro, em união estável, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº 00, apto. 00, Jd. XXXXX, XXXXX (PR) – CEP 000000000, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

    1. DOS FATOS.

    Excelência, a parte autora se relacionou com a parte requerida pelo período de quase 00 anos, sendo que viveram como se casados fossem há mais de 10 anos e 00 meses. Em época datada em 00 de junho do ano de 2000, as partes formalizaram União Estável no Cartório de Tabelionato de Notas na cidade de XXXXXXXX/SP, conforme documento em anexo.

    Na constância da união, o casal adquiriu um imóvel descrito na Matrícula n.º _____ do Registro de Imóveis de _____/PR, o qual ainda não foi partilhado.

    Ocorre que, em julho do ano de 2021, diante de incompatibilidades conjugais e da impossibilidade de continuação da união, as partes terminaram o relacionamento.

    Mais acentuadamente, neste último mês, a parte requerida passou a agredir fisicamente a parte autora, e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz.

    Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, tivera fim o do relacionamento, não restando a parte autora nenhum um outro caminho senão recorrer ao judiciário na busca de seus direitos.

    2. DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO.

    A parte requerente e o requerido conviveram juntos maritalmente pelo período de 0 anos de 2000 a 200X, configurando sua relação uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil:

    Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    Não somente, a Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, § 3º a união estável.

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    Importante salientar que, logo no início da relação afetiva, passaram a dividir o mesmo teto na cidade situada em XXXXXXX/SP e logo após em XXXXXXX/PR, convivendo em família, bem como adquirindo bens na constância da relação (doc. em anexo), sendo notória sua relação perante os vizinhos e parentes.

    Isso posto, associado à Escritura Pública de Declaração de União Estável, torna-se clara a intenção de, inicialmente, constituírem família e, com o fim de relacionamento, extinguir este vínculo através da presente ação judicial.

    3. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM.

    Como pode ser observado, não resta qualquer dúvida que a parte autora e o requerido viveram sob o regime de união estável.

    Sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como se casados fossem, dentro do que a doutrina chama de “affectio maritalis”. O casal-convivente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher, com os mesmos sinais exteriores de um casamento. Nesse sentido, houvera, repise-se, colaboração mútua na formação do patrimônio.

    No mais, em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência, verifica-se que essa fora estável, com duração prolongada por mais de 00 anos de relacionamento, período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.

    Nesse compasso, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável em relevo, resulta que a parte autora faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum.

    A propósito, reza o Código Civil que:

    Art. 1.725 – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

    Portanto, segundo o que reza o artigo supra mencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento, sendo a hipótese o tratamento concedido à comunhão parcial de bens.

    Assim, resta saber que a parte autora e o requerido, adquiriram onerosamente, durante a convivência, o bem a seguir relacionado:

    XXXXXXXXX COLOCAR IMÓVEL XXXXXXXXXX

    Logo, tendo sido o imóvel adquirido na constância da união estável, faz-se necessário realizar a partilha do mesmo, a fim de que cada uma das partes tenha direito a 50% do referido imóvel.

    4. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AO DANO MORAL.

    Na atualidade é perfeitamente possível aplicação do dano moral no Direito de Família, haja vista, ser a entidade familiar a que mais sofre com os danos causados pelos atos ilícitos praticados por seus membros.

    Rolf Madaleno esclarece com maestria a razão para aplicação do dano moral no Direito de Família, in verbis:

    “A reparação dos prejuízos constitui um princípio geral de direito e contempla naturalmente os eventos danosos sucedidos nas relações familiares. O Direito Civil sanciona com o ressarcimento do dano causado aquele que culposamente violar um dever jurídico de conduzir-se com prudência e diligência para não lesar o próximo, e notadamente, os direitos e deveres morais do casamento têm um valor superior aos danos meramente patrimoniais, porquanto afetam a personalidade moral do sujeito e o fato de o ofensor e ofendido integrarem um vínculo familiar ou afetivo não tem razão alguma para desviar o sistema legal de responsabilidade e, ainda que fosse possível afirmar que a instituição familiar excluiria a reparação civil, mesmo assim o dano não deixaria de ser injusto”.

    Ademais, já é pacífico o entendimento de que a competência é das Varas de Família. Nesse sentido vejamos os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho in verbis:

    “Todavia, não temos a menor sombra de dúvida em afirmar que a competência para as questões de responsabilidade civil nas relações familiares deve ser, quando existente, da Vara de Família, pois a análise das peculiaridades e características da família devem ser levadas em conta, quando do julgamento das pretensões. Isso porque o que se vai discutir, muitas vezes, pressupõe o conhecimento – diríamos mais, a vivência – das complexidades inerentes aos conflitos familiares, sensibilidade essa que, normalmente, acaba sendo desenvolvida, pela especialização, nos magistrados atuantes nas Varas de Família”.

    Corroborando com os ensinamentos expostos acima, segue o entendimento dos nossos tribunais:

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS, FÍSICAS E AMEAÇAS. TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O contexto probatório coligido comprova que as partes mantiveram união estável por cerca de 8 anos, tendo havido episódios de agressão verbal, física e ameaças, tendo a autora recebido medida protetiva de urgência, inclusive. Além disso, o conjunto probatório também indica que o réu invadiu o Facebook da autora e, se passando por ela, escreveu mensagens indecorosas de cunho sexual, convidando amigos da demandante para sair. Nesse contexto, é razoável que a demandante tenha se submetido a tratamento psicológico em razão dos acontecimentos que vivenciou devido ao comportamento do réu, não merecendo reparos a decisão no ponto em que determinou o pagamento de indenização a título de danos materiais, consistente no tratamento psicológico realizado.Tal situação permite, igualmente, a caracterização de dano moral indenizável, pois a demandante foi agredida moral e fisicamente, tendo sido exposta a situações humilhantes, o que enseja violação aos atributos da personalidade da autora.Dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), afigurando-se justo e razoável, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082659608 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 07/10/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)

    No tocante, sabe-se que a aplicação do dano moral no Direito de Família não tem o fito de monetarizar o desamor, até porque todos são livres para amar e desamar. O que não se pode é em virtude do desamor causar dano a outrem, dano esse evidenciado no caso em tela pelo descumprimento dos deveres da união estável, e principalmente a agressão física que o requerido fez a passar.

    Ora, sabe-se que o direito à indenização surge quando o comportamento de um dos cônjuges atinge o outro de forma a lhe causar humilhação, vergonha, constrangimento e sofrimento, sentimentos advindos em razão da ofensa à honra e à dignidade.

    Dessa forma, a manutenção de relacionamentos conjugais reiterados, ou duradouros, que acabem por se tornar de conhecimento da família e do grupo social a que pertençam os cônjuges, causando constrangimento, vergonha e humilhação ao cônjuge inocente, assim como o comportamento agressivo e violento de um dos cônjuges, que pode colocar em risco a integridade física e psicológica do outro, são situações que caracterizam motivos justos para a separação e também para o pleito de indenização por dano moral.

    Assim, segundo tendência dos tribunais pátrios, o desrespeito a um dos deveres do matrimônio, trazendo como consequência a ruptura da vida em comum, só fará emergir o direito à indenização por dano moral se um dos cônjuges agir com culpa exclusiva ao infligir sofrimento ao cônjuge inocente, conforme demonstrado no presente caso.

    Expõe nesse sentido ainda, com grande valia a professora Santos, que tais danos ensejam reparação por dano moral pelo requerido à parte autora na esfera cível, cita-se (1999, p. 184):

    “No entanto, aplica-se ao Direito de Família o princípio geral de que diante de ação lesiva é assegurado o direito do ofendido à reparação, o qual inspira a responsabilidade civil e viabiliza a vida em sociedade, com o cumprimento da finalidade do Direito e o restabelecimento da ordem ou equilíbrio pessoal e social.

    A prática de ato ilícito pelo cônjuge, que descumpre dever conjugal e acarreta dano ao consorte, ensejando a dissolução culposa da sociedade conjugal, gera a responsabilidade civil e impõe a reparação dos prejuízos, com o caráter ressarcitório ou compensatório, consoante o dano seja de ordem material ou moral.”

    Para tanto, em sede de responsabilização, dispõe ainda o Art. 186 do Código Civil:

    “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

    Quanto à reparação do ato ilícito, o artigo 927 do Código Civil dispõe:

    “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

    Por fim há que ser lembrado que na união estável, assim como no casamento, há também deveres previstos em lei que, se violados, da mesma forma, podem fazer emergir o pleito e a indenização por danos morais.

    Assim, demonstra-se, através destes apontamentos basilares o direito de indenização do dano moral pela agressão física e pela violação do dever de respeito e assistência, que, além de cometer ato ilícito, desrespeitou os anos em que mantiveram o relacionamento.

    Portanto, deve-se, pois, condenar o Requerido a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos.

    5. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente número de demandas surgidas nos últimos tempos, prova inconteste da melhora do nível de conscientização da sociedade em relação aos seus direitos.

    Enquanto por um lado já temos como ponto pacífico o fato de que, o dano moral puro, pode e deve ser indenizado, conforme orientação da mais moderna doutrina e do próprio STF, a questão da fixação do quantum indenizatório permanece como ponto mais discutível, porquanto faltam parâmetros legais para tal mister.

    E, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito a toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da parte autora, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o requerido e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.

    Assim, com relação ao quantum indenizatório a parte autora requer a apuração por arbitramento de Vossa Excelência, observados a gravidade das máculas sofridas e o fato de estar sofrendo ao neste período causado pela situação vivida e que se estenderá por toda a vida.

    Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, requer que fique a cargo do arbitramento sábio do juiz, entretanto sugere-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizados e com juros contabilizados desde a data do evento danoso, conforme súmula 362 do STJ.

    6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

    Diante do exposto, requer:

    a) Seja a parte Requerida citada no endereço descrito anteriormente, para que, querendo, apresente contestação em tempo hábil, sob pena de revelia.

    b) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a existência de união estável e de sua dissolução; realizar partilha do imóvel adquirido na constância da relação e dos bem móveis nele contidos em partes iguais; e

    c) Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais;

    d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, bem como, quaisquer outras provas que, por ventura, fizerem-se necessárias ao deslinde do feito.

    e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esse último segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência, sempre com arrimo nos termos dos artigos 82 § 2 e 85 do CPC.

    Dá à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para que produza os necessários efeitos legais.

    Nestes temos,

    Pede deferimento.









































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