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17 de Outubro de 2021

Modelo de Recurso Inominado - Pedido de majoração de Danos Morais - Cobrança Indevida - Inscrição INDEVIDA em órgão restritivo ao crédito

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
há 27 dias
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 0000000.000.00.0.0000

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos supra de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, que move em face de XXXXXXXX S.A, também qualificado, vem, com o devido acato e respeito, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, requerendo que as razões anexas sejam encaminhadas à Turma Recursal, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pretende o deferimento da Gratuidade da Justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Londrina (PR), 0 de agosto de 202X.

ADVOGADO FULANO DE TAL

OAB/PR 00.000


RAZÕES DESSE RECURSO INOMINADO

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXX

Recorrido: XXXXXXXXX S/A

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina (PR);

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais c/c pedido liminar.

Autos nº 00000.0000.00.0.000000

Egrégia Turma Recursal,

Eméritos Julgadores!

I.DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO INOMINADO.

O Recurso Inominado objetiva reformar as incongruências contidas nas sentenças exaradas pelos Magistrados dos Juizados Especiais, submetendo-as à análise do órgão colegiado da Turma Recursal Cível, consoante § 1º do artigo 41 da Lei nº 9.099/95 e, segundo o mesmo diploma legal, em seu artigo 42, tais recursos devem ser intentados no prazo de 10 dias.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do Recorrido.

A leitura da intimação da decisão guerreada ocorreu em 00/07/202X (segunda-feira), de modo que o prazo teve início em 00/07/202X.

Sendo assim, perfeitamente tempestivo o presente recurso, pois poderá ser interposto até o dia 00/08/202X.

II.BREVE RELATO DOS FATOS.

Ao propor a demanda, requereu a recorrente, com base nos documentos juntados, o deferimento de liminar para que a empresa recorrida efetuasse a retirada de seu nome em órgão restritivo ao crédito. Requereu ainda o pagamento a titulo de danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), mais a condenação do pagamento em devolução em dobro do valor de valor de R$ 000.00, cobrados indevidamente à recorrente.

Como pode ser observado, a recorrida, valendo-se de má fé, na tentativa de enriquecimento ilícito, embutiu valores indevidamente e contra a vontade da recorrente referente à um plano de telefonia que já havia sido devidamente CANCELADO há meses.

Vejam, Julgadores, a recorrente, na tentativa de uma solução amigável, após ter solicitado o cancelamento de serviços que já não mais atendiam suas expectativas, continuo sendo cobrada de forma indevida pela recorrida, que por imperícia, inseriu-a em rol de mal pagadores por dívida inexistente.

Após diversos contanto, a recorrente buscou a empresa recorrida, no intuito de se ver livre das cobranças realizadas e da inscrição indevida, efetuando um ACORDO de um valor que SEQUER era devido, realizando o pagamento de um montante sob promessa de ser retirado seu nome em órgãos restritivos ao crédito, conforme em anexo.

Acreditando ter solucionado tal questão, tempos depois se dirigiu até a agencia XXXXXXX, visando conseguir financiamento de um veículo, donde supreendentemente se viu impossibilitada em realizar tal empréstimo, pois seu nome pendia em restrição frente a empresa recorrida por dívida inexistente. Dívida esta, paga pela recorrente, ainda que de forma indevida!

Pois bem.

Em r. decisão o Juízo julgou com resolução o mérito, concedendo em partes os pedidos feitos na exordial.

Na decisão o Nobre Julgador, reconheceu que a empresa recorrida deu azo à inscrição indevida do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção pela divida no valor de R$ 00,00, proveniente do plano de telefonia cancelado, conforme protocolo juntado em peça inicial.

Em relação à restituição dobrada do valor de R$ 00.00, o Magistrado entendeu que no presente caso sequer houve o pagamento do valor indevidamente cobrado e protestado de R$ 00,00, portanto, não seria passível de devolução em dobro.

No tocante, a despeito do dano moral, o digníssimo Magistrado entendeu devido apenas o valor de R$2.00,00 (dois mil reais) e não o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) pleiteados pela Requerente, sob o fundamento de que:

>>>> COLOCAR A SENTENÇA AQUI <<<<

Nota-se claramente que o valor fixado pelo Douto Magistrado a quo foi irrisório se comparado com os danos causados à Recorrente.

É preciso destacar que o MM. Magistrado acolheu a pretensão do ora Requerente, reconhecendo a cobrança e inscrição indevida e o fato de não ter a Recorrida comprovado qualquer circunstância que afastasse os fatos articulados na inicial.

Nobre Julgadores, o mínimo que se espera em um Estado Democrático de direito é que as decisões do judiciário sejam cumpridas, razões pelas quais, alguns pontos determinados da referida decisão não merecem prosperar, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir assa a expor.

Assim, em face da respeitável Sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com as razões anexas, requer que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

III.DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO GUERREADA.

III.a Da majoração do quantum indenizatório.

A irresignação contra a decisão a r. decisão se valerá apenas do arbitramento a titulo de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Conforme consta dos autos, a parte Recorrida, valendo-se da vulnerabilidade técnica da Recorrente, embutiu valores indevidamente e contra a sua vontade referente à plano de telefonia que já havia sido CANCELADO há meses.

Deste modo, resta claro que a Recorrida, agindo de má-fé, buscou a qualquer custo e por meio de seu preposto lucro indevido. Tal prática, conforme cedido pelo Código de defesa do Consumidor é indevida. A Recorrente, por tentar a resolução de forma amigável, adimpliu divida que sequer existia, isto é, dívida indevida, porém, acreditando que a situação se encontrava resolvido, fora surpreendida ao encontrar seu nome inserindo em rol de mal pagadores, por uma dívida INEXISTENTE.

Ora, Nobre Julgadores, o abalo sofrido pela Recorrente, em razão do indevido apontamento em órgão de restrição é evidente e inarredável.

A angústia, a preocupação, o incômodo são inevitáveis e inegáveis. Ademais, o fato de ser cobrada injustamente por uma dívida paga e inclusive INDEVIDA, trouxe à mesma uma sensação de impotência e alteração de ânimo que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.

É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente, ao perceber que seu nome estava inserto no rol de inadimplentes, quando originário de valores que já não havia mais contratado.

Nesse ínterim, à luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:

“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. (...)”

No tocante aos danos morais, o juízo a quo acertadamente entendeu que o suportado pela Recorrente ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes da personalidade, uma vez que o consumidor contava com a correta prestação do serviço, o que não ocorreu.

Contudo, em relação ao quantum devido, reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente se deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores se deu em patamar irrisório a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ressalta-se que figura no polo passivo, a TIM CELULAR S.A, empresas de telefonia de grande porte e com atuação conjunta no mercado global, o que torna inexpressivo os valores arbitrados à título de danos morais.

Para corroborar tal entendimento, colacionamos jurisprudências abaixo, vejamos:

*RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA (R$ 3.000,00). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Precedentes: 1. Enunciado N.º 12.15 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (TJ-PR - RI: 00026779820148160031 PR 0002677-98.2014.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2015)

*RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADOQUANTUM EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso autor provido. Recurso réu desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014579-02.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 12.06.2017). (TJ-PR - RI: 00145790220148160014 PR 0014579-02.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 12/06/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2017)

*RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025033-10.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.07.2021). (TJ-PR - RI: 00250331020208160021 Cascavel 0025033-10.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/07/2021)

Por fim, com a observância na TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o Recorrente, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia, a indenização deve ser sentida pelo agente causador do dano.

Uma indenização em montante irrisório seria entendida pela recorrida quase como um incentivo para continuar a cometer seus ilícitos, vez que estaria presente a sensação de impunidade contra as ilegalidades.

Diante disso, resta claro que o valor fixado em sentença é incapaz de gerar a compensação merecida pela Recorrente, tampouco a educação da empresa Recorrida!

Assim, deve o quantum fixado na indenização ser majorado de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), seguindo jurisprudência do TJ/PR, que vem decidindo observando a dúplice finalidade da condenação, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo que o quantum arbitrado seja um fator estimulador para a reincidência da conduta ilícita das partes condenadas.

IV.DOS REQUERIMENTOS

Diante ao exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso inominado, reformando a decisão do Juízo a quo, nos limites acima pretendidos, para reformar parcialmente a sentença e majorar a condenação sofrida em face dos danos morais causados à Recorrente, de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes.

Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. , da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Londrina (PR), 0 de agosto de 202X.

ADVOGADO FULANO DE TAL

OAB/PR 00.000

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