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17 de Outubro de 2021

Modelo de Recurso Especial - Princípio da Não Surpresa - Gratuidade judiciária indeferida (violação do art. 9 e 10 CPC) - Ação de Despejo

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
há 27 dias
Modelo de Recurso Especial - Princípio da Não Surpresa - Gratuidade judiciária indeferida (violação do art. 9 e 10 CPC) - Ação de Despejo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelação Cível nº 00000.0000.00.0.000

XXXXXXXXXXXXXX E OUTRA, já qualificado no recurso, em que litiga com XXXXXXXXXXXXXXX EIRELLI, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, por seu advogado abaixo subscrito e com o devido acato e respeito, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 1.029 do CPC c/c art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do v. acórdão, proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Londrina, PR, 00 de setembro de 202X.

ADVOGADO FULANO DE TAL

OAB/PR 00.000

RAZÕES DESSE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: XXXXXXXXXXX E OUTRA;

Recorridos: XXXXXXXXXXXXX EIRELLI;

Autos Principais nº 0000.000.00.00.000

Ação de Despejo

6ª Vara Cível de Londrina (PR);

Colenda Corte,

Eméritos Julgadores!

I. DOS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSIBILIDADE DESSE RECURSO.

I.a Do Cabimento

O recurso Especial encontra-se previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sendo que em suas alíneas estão previstas as hipóteses para o seu cabimento, dentre elas quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (alínea a), ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alínea c), veja-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No caso em análise tem-se que a hipótese das alíneas a e c, encontram-se configurada.

Isto porque a decisão proferida pela 17º Câmara Cível negou vigência das alíneas a e c, decidindo em desacordo com o estabelecido em Lei Federal:

- Código de Processo Civil/2015:

artigo 99, § 2º; artigos 7º, 9º e 10º.

Assim, resta demonstrado o cabimento do presente recurso, visto comprovada a existência das alíneas a e c, nos termos da lei, passando-se, pois, a exposição dos fatos e dos direitos.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

Em suma, segundo informações da parte contrária, firmaram contrato de aluguel com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, donde alegam que as partes não haviam cumprido com as obrigações mensais dos alugueis.

Sobreveio sentença julgando procedente a ação para o fim de rescindir o contrato de locação existente entre as partes, bem como, condená-los ao pagamento das parcelas vencidas descritas na exordial, e as vencidas no curso da demanda até a data da efetiva desocupação.

As partes recorrentes interpuseram Recurso de Apelação para ver reformada a sentença, eis que, a própria ação carecia de condições para sua existência, donde afirmaram que pagamento das parcelas mensais, se davam por meio de cheques, requerendo a nulidade da sentença haja vista a violação do cerceamento de defesa in casu.

Sem fundamentação, sobreveio Acórdão negando a justiça gratuita das partes recorrentes, sob o argumento de que não houve comprovação a despeito da hipossuficiência, havendo deserção do recurso por ausência de preparo recursal.

Ocorre que, mesmo diante da comprovação com documentos, foi negado o direito aos recorrentes injustamente sob a frágil argumentação de que os recorrentes foram devidamente intimados para comprovar a aventada hipossuficiência econômica, ou efetuarem o preparo recursal, sob alegação de que as certidões nada atestam acerca de suas condições financeira, deixando de conhecer o recurso interposto por eles.

Contudo, consoante passará a ser exposto, a decisão exarada pelo E. TJPR não deve prosperar, uma vez que se mostra completamente OPOSTA aos ditames legais em vigência, devendo ser reformada, reenquadrando devidamente o caso concreto ao ordenamento jurídico vigente!

III. DOS MOTIVOS PARA A REFORMA.

III.a Da nulidade da decisão

Importante ressaltar que as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro que ocorreram por meio da Constituição da Republica de 1988 (CR/1988), implicaram em uma nova compreensão e conformação do ordenamento jurídico pátrio.

Buscou-se adequar o Direito vigente à finalidade do Estado Democrático de Direito de promover a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Essa transformação é sentida no Processo Civil, principalmente, pela sua mudança ontológica, este se tornou um instrumento para a tutela de direitos e sua definição se dá pela sua finalidade.

As garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e imparcialidade do juízo que deve tutelar as citadas garantias consta no artigo do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a necessidade de que o juízo não profira decisão sem que AMBAS as partes sejam ouvidas, mesmo que se trate de matéria de ordem pública está insculpido nos artigos e 10º do CPC.

Assim, dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório, in verbis:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

(...)

Art. 10º O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal.

No art. 99 do CPC o legislador se preocupou com o momento em que o benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando claro que tanto pode ocorrer com a petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase recursal.

De longa data já vimos manifestações sobre a necessidade de melhor disciplinamento deste importante instituto tendo em vista a tendência atual da maioria dos magistrados – especialmente de primeiro grau –, em negar tal benefício, escudando-se muitas vezes em argumentos sem nenhum fundamento legal e não considerando nem mesmo documentos acostados nos autos que comprovam situação atual da parte.

Como pode ser visto, no caso em tela, não houve SEQUER a oportunidade alguma desta parte recorrente manifestar-se para a devida comprovação de sua hipossuficiência, donde sobreveio a deserção do recurso por insuficiência do preparo, sob fundamentação de que a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência.

Ocorre que, momento algum, houve prévia intimação do recorrente para que promovesse a juntada de documentação, ainda que complementar, apta a comprovar a necessidade do benefício pretendido e, caso não cumprida (ou não cumprida a contento), aí sim promover-se-ia o indeferimento.

Sabe-se que, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita.

Ora, restou evidenciado que sequer houve análise dos documentos que lastrearam o pleito de gratuidade, visto que, não houve indicação dos motivos que implicaram na não aceitação das certidões apresentadas pelos recorrentes.

Desta forma, além de contrariar expressamente o citado § 2º, do art. 99, a decisão vergastada igualmente contraria os arts. (caput) e 10, ambos também do CPC.

Portanto, manifestamente nula a decisão que considerou indeferida o pedido de gratuidade judiciária, pois considerada na decisão sem o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Trata-se de preservar ainda a SEGURANÇA JURÍDICA no devido processo legal, conforme leciona a doutrina especializada sobre o tema:

O princípio da proteção da confiança impõe que se tutela a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se com isso, o princípio da segurança jurídica. Como ensina Humberto Ávila, tutela-se a situação da confiança do sujeito que exerce a sua liberdade por confiar na validade (ou aparência de validade) de um conhecido ato normativo e, depois, vê frustradas as suas expectativas pela descontinuidade da vigência ou dos efeitos desse ato normativo, quer por revogação, quer por invalidação. DIDIER JR, Fredie.

Como se pode verificar na atual hipótese, a parte recorrente apresentou prova robusta da necessidade e a decisão de indeferimento não trouxe qualquer fundamento plausível, razão pela qual, deve ser cassada e concedida a justiça gratuita.

Não obstante, a fundamentação e a prova documental robusta, caso este egrégio Tribunal Superior de Justiça entenda que a documentação ainda não é suficiente, que dê à parte recorrente a possibilidade de anexar os documentos capazes de infirmar o indeferimento, nos termos do artigo 10 do CPC/2015.

Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. a) Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. b) Anulada a sentença e ausentes condições para o julgamento imediato da causa por este Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o feito retornar ao Juízo de origem. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000825-02.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 04.09.2019)

Dessa maneira, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta necessário a nulidade da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, deverá ser concedido, urgentemente, os benefícios da justiça gratuita às partes recorrentes.

IV. DO PEDIDO.

Face ao exposto, requer a Vossas Excelências que seja conhecido deste Recurso Especial, posto que tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, requer seja provido o mesmo, para o fim de anular ou, quando muito, reformar a decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo, dessa forma as ilegalidades aqui perpetradas.

Nestes termos,

Pede e espera provimento.

Londrina, PR, 00 de setembro de 202X.

ADVOGADO FULANO DE TAL

OAB/PR 00.000

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