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17 de Outubro de 2021

Modelo de Petição inicial - Produto diverso do adquirido - Ação de danos morais com tutela antecipada

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
há 27 dias
Modelo de Petição inicial - Produto diverso do adquirido - Ação de danos morais com tutela antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXX, brasileiro, portadora do RG nº 00000000/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx Londrina (PR), CEP: xxxxxxxxxx, por seu advogado ao final assinado (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., situado na Rodovia XXXXXXXXXX, nº 1234, CEP 0000-000, na cidade de Londrina, estado do Paraná, pelos fatos e motivos abaixo expostos:

I. DOS FATOS

No dia datado em XX de fevereiro do presente ano, a parte autora realizou a compra de dois arames para a realização da obra de sua casa, qual seja: arame tamanho 12 e 16.

De início, os prepostos da empresa ré alegaram a indisponibilidade do arame tamanho 12, donde, por conseguinte, a parte autora solicitou a troca para o tamanho 14. Todavia, antes mesmo de finalizar o negócio jurídico, desistiu do segundo arame, quedando somente com o tamanho 16 em seu pedido final.

Imperioso pôr em nota que, fora entregue duas ordens de compra, donde em uma delas constava a compra do arame 14 (este que, fora cancelado antes mesmo da realização do negócio), e outro do arame tamanho 16.

Após o ocorrido, a parte requerente se deslocou até a loja comercial da requerida com intuito de obter informações a despeito da situação, que para sua surpresa, afirmaram sobre a disponibilidade do arame tamanho 12, oferecendo a substituição do arame tamanho 14. A parte autora de pronto aceitou a proposta oferecida, visto que, a princípio, era o que desejava.

A substituição do produto fora realizada, bem como, o agendamento da entrega do mesmo. Assim, quando o produto fora entregue, notou-se que as especificações dos arames não estavam iguais as do orçamento, eis que, tratavam-se de arames tamanho 12 e 14, e não 12 e 16, conforme solicitado.

A parte requerente entrou em contato com a empresa ré informando sobre o ocorrido, que após breve análise, constatou-se o erro da requerida, que por imperícia, entregou produto diverso do solicitado.

Todavia, ainda que por erro da requerida em entregar produto divergente, acarretando em prejuízos enormes à parte requerente, haja vista a interrupção da obra por falta de materiais, a mesma se recusou em realizar a troca do produto sob argumento da parte autora ser pessoa física. Absurdo!

Ora, Excelência, não há justificativas plausíveis para a atitude da requerida. O produto fora pago, era direito do requerente em receber aquilo que foi requerido. Nítida a má prestação de seu serviço, devendo a mesma ser responsabilizada por sua imperícia e descaso com o consumidor, ora requerente.

Não somente, após diversas tentativas de contato no intuito de resolver o imbróglio de maneira administrativa, a empresa ré quedou-se inerte ante a situação, sequer realizando a troca e muito menos a devolução parcial do produto pago.

Conforme pode ser observado, as tentativas restaram infrutíferas, isso porque o que se nota, é um profundo descaso pela empresa que sempre age com má-vontade, desídia e desdém.

Excelência, a parte requerente se vê impossibilitada de dar continuidade à sua obra pela falta de matéria prima para a construção de sua casa, que até o momento, se encontra parada pelo motivo descrito.

Diante de tal situação, por falta de zelo e negligência aos consumidores por parte da requerida, a parte autora não viu outra alternativa senão recorrer ao judiciário para reaver o seu direito, a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais suportados.

II. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Excelência, no presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Há probabilidade do direito alegado, porquanto conforme narrado em tópico anterior, a Requerida, cometeu nítida prática abusiva ao prevalecer-se da fraqueza e ignorância do consumidor, ao entregar produto diverso do adquirido, causando a interrupção da obra em sua casa por insuficiência de materiais.

Dessa forma, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já que a requerida não sanou o problema do autor, ainda que o mesmo tenha entrado em contato várias vezes para reaver o valor gasto com o produto ou a troca do produto pelo o qual o autor efetivamente comprou.

Assim, requer a parte autora, como institui o Artigo 300, e seus incisos do NCPC, c/c Artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, que seja concedida a tutela de urgência, determinando à requerida que devolva o valor pago pelo produto, para que a parte requerente, possa realizar uma nova compra do produto correto.

III. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor regula todas as relações entre consumidores e fornecedores. No caso em apreço, a parte autora se enquadra como consumidor final, conforme depreende-se do artigo 2º do referido diploma legal:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Por outro lado, em observância ao artigo do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nesse sentido, no caso em apreço, a parte ré deve responder objetivamente pelos danos que der causa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Deste modo, não há dúvidas de que há uma evidente relação de consumo entre as partes e, portanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

A proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica (CF/88 arts. XXXII, e art. 170, V), sendo o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor norma de ordem pública (CDC, art. ).

Dessa forma, havendo violação de direitos do consumidor, deve o CDC ser aplicado de ofício pelo magistrado de 1º grau, bem como, por força do efeito translativo dos recursos, em 2º grau de jurisdição.

O direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10.

Sabe-se, doutra banda, que a boa-fé é um princípio normativo que exige uma conduta das partes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes.

Nas palavras de Tereza Negreiros:

“O princípio da boa-fé, como resultante necessária de uma ordenação solidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela Constituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão da autonomia provada, como um parâmetro para a sua funcionalização à dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões.” (Fundamentos para uma Interpretação Constitucional do Princípio da Boa-Fé, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1998, pág. 222-223).

No caso sub judice, a atitude promovida pelo (a) requerido (a) vetoriza- se em um ato ilícito que, na lição do inolvidável Orlando Gomes é:

“Ação ou omissão culposa com a qual se infringe direta e imediatamente um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem” (GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 1987, pág. 314).

O dano causado pelo ato ilícito praticado pela requerida rompeu o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre os contratantes.

Assim, busca-se restabelecer o equilíbrio, recolocando o prejudicado no status quo ante. Aplica-se, nesse caso, o princípio restiutio in integrum. Indenizar pela metade seria fazer a vítima suportar o dano, os prejuízos.

Por isso mesmo – e diferentemente do Código Civil de 1916 – o novo Código, no artigo 944, caput, positivou o princípio da reparação integral, segundo o qual o valor da indenização mede-se pela extensão do dano.

Assim, quando alguém comete um ato ilícito, há infração de um dever e a imputação de um resultado. E a consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do artigo 927 do NCCB.

Portanto, ocorrendo a prestação do serviço de forma a causar dano a outrem, vulnerou-se a aspiração do menos favorecido, como é o caso do requerente, redundando, assim, em FATO DO SERVIÇO, uma vez a consequência extrapolou o serviço em si, afetando direito diverso do próprio contrato mantido com a Requerida a partir do momento que enviou para o autor, um produto distinto do adquirido.

Na linha do CDC, como se sabe, a responsabilidade é denominada OBJETIVA, ou seja:

“(...) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).

Ficou evidente, que, através de atos de seus prepostos, a requerida não prestou o serviço nos moldes do contrato que ela disponibilizou, configurando-se VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais advindos da má prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem material ou moral. Essa falha na prestação do serviço ocorre devido a não observância do dever de cuidado. Assim, pode-se pautar na doutrina e também no legislador pátrio, que inferem a responsabilização objetiva nas relações de consumo, eis que, na maioria das vezes, como no caso em questão, a relação é de hipossuficiência do consumidor em comparação ao fornecedor.

É inequívoca, portanto, a responsabilidade civil da empresa promovida. Os danos morais e materiais sofridos pela promovente são notórios. Por tudo isto está clara e fartamente demonstrada a responsabilidade de indenizar o Requerente por todos os danos sofridos, advindos da prestação de serviços oferecidas pela parte Ré.

V. DO ENSEJO AO DANO MATERIAL E A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Para a propositura da ação, fica nítido o reflexo no que diz respeito ao Artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, que dá a opção para a parte autora quanto a não mais escolha em aceitar outro produto da parte Requerida.

Salienta-se, que se necessita apenas observar os anexos arrolados no presente termo, que faz nítida e taxativa a exaustão da tentativa de resolução do problema pela via administrativa, sendo a parte Requerida fracassada em todas as oportunidades, com isso, nota-se o Artigo supra:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Nesse ínterim, o dano material está indiscutivelmente configurado nos autos. A requerida entregou um produto diverso daquele que fora requerido, não realizando a troca e muito menos a devolução do valor pago de maneira injustificada, ficando evidente o prejuízo financeiro, devendo a Requerida restabelecer o status quo ante, devendo pagar ao Requerente o valor comercializado, totalizando o montante de R$0000,000.

VI. DO DANO MORAL.

Reputa-se salutar tecer algumas considerações preliminares acerca do dano moral, com o escopo de conceituá-lo à luz do nosso ordenamento jurídico.

Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.

Maria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na Revista do Advogado nº 49, editada pela conceituada "Associação dos Advogados de São Paulo", ensina que:

"(...) a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato das violação (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)".

A Ré descumpriu o contrato de consumo acordado, consistindo tal comportamento, diante do inadimplemento da obrigação pactuada, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, eis a entrega de produto divergente e a não realização da troca ou posterior estorno, portanto, de há de se falar em reparação pelos danos morais sofridos, haja vista a interrupção da obra causada pela imperícia da empresa requerida.

Ora, a situação apresentada na presente ação transcendeu a barreira do mero aborrecimento, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que age com absurda falta de atenção para com seus clientes.

Concorre também que, o Artigo 186 e o Artigo 927 do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu.

Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do art. 6. º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor.

Manifesta abusividade por parte da Ré, seja pela não entrega do produto correto, descumprimento da oferta, inverdade das informações repassadas ou pelo descaso no atendimento ao cliente, se devem ao fato da impunidade das empresas atuantes no mercado. Assim, a Ré deve ser responsabilizada e condenada aos danos morais sofridos pelo Autor, para que assim, cessem tais abusividades e desestimulem tais práticas no mercado de consumo brasileiro.

Portando, sem mais delongas, entende-se que no caso em tela houve sim inúmeros fatos que determinar a aplicação de uma indenização referente ao dano moral sofrido pelo Autor, por tudo isso deve o mesmo ser indenizado em valor a ser arbitrado por esse juízo de maneira justa, seguindo-se a orientação dada pelos nossos Tribunais superiores.

VII. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A questão da inversão do ônus da prova é de suma importância, uma vez que se esquecida pode acarretar lesão para os que a ela se sujeitam.

O art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, garante que sejam facilitados os direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a critério do magistrado, a alegação for verossímil ou quando for ele, hipossuficiente.

Em se tratando de verossimilhança, sendo esta mais um indício de prova, pode-se inferir que decorre daquilo que tem uma probabilidade de verdade, e esta fica mais do que demonstrada no caso em questão por meio dos documentos em anexo.

Em contrapartida a hipossuficiência é a vulnerabilidade, impotência, a diminuição da capacidade do consumidor em relação à vantagem econômica da empresa fornecedora, a ser constatada em cada relação jurídica, que deixa o consumidor debilitado em relação ao fornecedor, necessitando de maior proteção e defesa.

Portanto, comprovada a verossimilhança e a hipossuficiência alegadas pela parte autora, torna-se relevante a inversão do ônus da prova, pois faz com que o consumidor de boa–fé seja consciente de seus direitos e o fornecedor de sua responsabilidade.

Diante disso, convém assinalar a posição inferiorizada do consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.

Faz-se menção, de extrema pertinência, ao princípio da igualdade (artigo , caput da Constituição Federal) em consonância com a interpretação das relações entre consumidor e fornecedor. Ocorre que, sabidamente, interpreta-se tal dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patente desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo do CDC caput e inciso I, como se verá adiante.

É pacífica, a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa-fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos termos do art. , VIII da Lei 8.078/90, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

VIII. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante à fixação dos danos morais, como se sabe, não há uma fórmula matemática fixa, ficando a critério do Juiz, arbitrar o valor devido conforme o caso.

Como corolário da jurisprudência, a melhor fixação do dano moral é aquela que não seja fonte de enriquecimento, nem inexpressiva (TJSP RJTJESP 137/187). Ou seja, não pode ser fixado um valor exorbitante que conduza ao enriquecimento ilícito da vítima à custa do causador do dano, nem tampouco um valor ínfimo, porque haveria evidente desvirtuamento do fundamento da indenização, não só de reparar, mas também de punir o agente para que não venha a repetir seu ato. Veja-se o exposto por Silvio de Salvo Venosa, verbis:

A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para esclarecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 4.a ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 42.)

Logo, a concessão da reparabilidade deve ser expressiva para que os demais observem a punibilidade e abandonem práticas abusivas e sem responsabilidade, que ocorrem corriqueiramente em nosso país.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Sempre se levando em conta: o grau de culpa do ofensor, a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento subjetivo da vítima e a capacidade econômica das partes.

Portando, considerando a situação de fato e de direito apresentada, não há como refutar que o Autor foi exposto a um descumprimento de oferta, uma série de abusividades por parte da Ré e com isso sofreu prejuízos morais. Sugerindo que o valor seja arbitrado no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).

IX. DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo-a com base no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de:

I. Determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

II. Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. , VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

III. Assim, requer a parte autora, como institui o Artigo 300, e seus incisos do NCPC, c/c Artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, que seja concedida a tutela de urgência, determinando à requerida que devolva o valor pago pelo produto.

IV. Condenar a ré a indenizar a parte autora em danos morais oriundos da prática de ato ilícito, cabalmente comprovados nesta peça exordial, valor este a ser quantificado pelo livre arbitro de Vossa Excelência, sugerindo não ser inferior a R$10.000,00.

V. Condenar a requerida no ressarcimento do dano material sofrido pelo autor, no montante de R$0000.00;

VI. Designação de audiência de conciliação e mediação nos termos no art. 21 e 22 da Lei 9.099/95.

Dá à causa o valor de R$10.XXX,123,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Londrina, 00 de julho de 202X.

ADVOGADO FULANO DE TAL

OAB/PR nº 00.000

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